Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma ControJur ("Serviço"), você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O ControJur é um SaaS de gestão jurídica que oferece controle de processos, prazos, petições, financeiro, calculadoras, IA assistiva, assinatura eletrônica, comunidade e integrações. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado.

3. Cadastro e conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Contas podem ser suspensas em caso de violação destes Termos.

4. Planos, pagamento e renovação

• As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual) via Stripe, com renovação automática até cancelamento.
• É aceito pagamento por cartão de crédito e Pix, conforme disponibilidade da conta Stripe.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento diretamente na tela de Assinatura; o acesso continua até o final do ciclo pago.
• Direito de arrependimento: conforme o art. 49 do CDC, você pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos da primeira contratação.

5. Uso aceitável

É vedado utilizar o Serviço para:

• violar direitos de terceiros ou legislação vigente;
• fazer engenharia reversa, cópia ou redistribuição do software;
• enviar spam, malware ou tentar burlar mecanismos de segurança;
• utilizar a IA para produção de conteúdo que viole leis, ética profissional da OAB ou direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, código-fonte, layouts e documentação são de titularidade exclusiva do ControJur. Os dados e documentos inseridos por você permanecem de sua propriedade; concedemos apenas licença técnica para processá-los e exibi-los conforme necessário à prestação do Serviço.

7. Inteligência Artificial

As respostas geradas por IA têm caráter auxiliar e não substituem análise humana qualificada. Você é o único responsável pela revisão e uso profissional do conteúdo produzido. O ControJur não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas saídas da IA.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas previamente. A responsabilidade civil do ControJur limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível. Após o encerramento, aplica-se o disposto na Política de Privacidade sobre retenção e exclusão de dados.

10. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede do ControJur para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@controjur.com.